AREsp 2521008 - DECISAO

AREsp 2521008 - DECISAO

Por terem sido invocados apenas dispositivos de lei local e não indicados dispositivos legais federais, aplica-se por analogia a Súmula 280/STF, de modo que o recurso especial é incabível nessa hipótese, não sendo conhecido. Aplicaram-se, ainda, os Enunciados Administrativos n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FEIRA DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 280/stf Por Analogia, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Conforme Data De Publicação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 280/stf Por Analogia Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Conforme Data De Publicação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FEIRA DA MATA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, trazendo apenas dispositivos de lei local
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando fundamentado em direito local (Súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 para definição do CPC aplicável

Ratio Decidendi

Por terem sido invocados apenas dispositivos de lei local e não indicados dispositivos legais federais, aplica-se por analogia a Súmula 280/STF, de modo que o recurso especial é incabível nessa hipótese, não sendo conhecido. Aplicaram-se, ainda, os Enunciados Administrativos n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.