AREsp 2517956 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, nem as alíneas correspondentes, gerando deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicaram-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029,...

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Parties
Recorrente: FERNANDO LOPES LATORRACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Do Cpc/2015, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf)
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Do Cpc/2015 Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf)

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Parties

FERNANDO LOPES LATORRACA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação que impede a compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, nem as alíneas correspondentes, gerando deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia; aplicaram-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.