AREsp 2550479 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que considera a inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: LUCAS BARBOSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS BARBOSA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial integra dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que considera a inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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