AREsp 2533939 - DECISAO

AREsp 2533939 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos que seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicam-se os enunciados administrativos quanto ao CPC aplicável conforme a data de publicação da decisão impugnada; se houver fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LAURI FRANCISCO DOS SANTOS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LAURI FRANCISCO DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos que seriam objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; aplicam-se os enunciados administrativos quanto ao CPC aplicável conforme a data de publicação da decisão impugnada; se houver fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º