AREsp 2513563 - DECISAO

AREsp 2513563 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 282/STF), e diante da natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS VICTOR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 282/stf, 7/stj E 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 282/stf, 7/stj E 182/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS VICTOR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 282/STF), e diante da natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.