AREsp 2525038 - DECISAO

AREsp 2525038 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a indicação de 'divergência não comprovada'), o que, conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WELLINTON ALEXANDRE FRANCO BARBOSA; Agravante: SAMUEL FERNANDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

WELLINTON ALEXANDRE FRANCO BARBOSA

Agravante

SAMUEL FERNANDES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a indicação de 'divergência não comprovada'), o que, conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.