AREsp 2512463 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de inadmissão do recurso especial se funda em entendimento sobre recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em entendimento de recurso repetitivo, o recurso adequado seria o agravo interno, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais exigia-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.