AREsp 2527490 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e de comando normativo específico e não houve prequestionamento da tese, alcançando-o o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reformar a valoração probatória implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Prova, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Violação De Domicílio, Violência Doméstica
Case Brief
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Parties
LUCAS PEREIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação
- 2 valoração de prova produzida na fase inquisitorial
- 3 ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação e de comando normativo específico e não houve prequestionamento da tese, alcançando-o o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de reformar a valoração probatória implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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