AREsp 2500411 - DECISAO

AREsp 2500411 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica o fundamento adotado pela decisão agravada quanto à análise baseada em legislação local, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias - IPMDC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias - IPMDC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica o fundamento adotado pela decisão agravada quanto à análise baseada em legislação local, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.