AREsp 2529081 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo intempestivo o recurso especial; além disso, a comprovação de eventual feriado local deveria constar no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior. Determinou-se a majoração dos...

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Parties
Agravante: PAULO ROBERTO MIRANDA BRANDAO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

PAULO ROBERTO MIRANDA BRANDAO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo intempestivo o recurso especial; além disso, a comprovação de eventual feriado local deveria constar no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.