AREsp 2545565 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi provido.

Parties
Recorrente: JUDITE MENDONCA SAGUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Regime De Transição Do CPC (1973/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Regime De Transição Do CPC (1973/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUDITE MENDONCA SAGUIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Definição do código de processo aplicável aos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi provido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.