AREsp 2529364 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o respectivo comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo não sanada pela parte dentro do prazo concedido; diante disso aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e na não admissão do recurso. Havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EVERTON RENE TUERLINCKY DEIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EVERTON RENE TUERLINCKY DEIQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e omissão em sanar o vício no prazo concedido
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso não preparado oportunamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o respectivo comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo não sanada pela parte dentro do prazo concedido; diante disso aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e na não admissão do recurso. Havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...