AREsp 2527271 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.
- Parties
- Recorrente: E D DA S
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
E D DA S
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
- 2 Aplicação da Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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