AREsp 2537252 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente limitou-se a impugnar normas constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, sendo incabível ao STJ, na via do recurso especial, examinar matéria constitucional, devendo tal matéria ser submetida ao Supremo Tribunal Federal; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SALETE NOEMIA DO NASCIMENTO SCHMIDT; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Recurso Extraordinário, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Recurso Extraordinário Honorários Advocatícios

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Parties

SALETE NOEMIA DO NASCIMENTO SCHMIDT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por versar matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente limitou-se a impugnar normas constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, sendo incabível ao STJ, na via do recurso especial, examinar matéria constitucional, devendo tal matéria ser submetida ao Supremo Tribunal Federal; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.