AREsp 2515999 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284 do STF).
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE PERDIZES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Civil Pública (lei 7.347/85), Multa Cominatória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE PERDIZES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 1º da Lei 7.347/85 ao caso concreto
- 2 Possibilidade de manutenção ou redução da multa cominatória aplicada à Fazenda Pública
- 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284 do STF).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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