AREsp 2534689 - DECISAO

AREsp 2534689 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos sobre os quais haveria dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia e configurando deficiência de fundamentação sob a égide da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade processual, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 para determinação do código processual aplicável
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos sobre os quais haveria dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia e configurando deficiência de fundamentação sob a égide da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade processual, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.