AREsp 2527614 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, e a jurisprudência exige o julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem antes da subida ao STJ, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários...

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Parties
Agravante: EDSON FELIPE MUCHOLOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Previsão Normativa Sobre Prazos E Códigos Processuais Aplicáveis
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Previsão Normativa Sobre Prazos E Códigos Processuais Aplicáveis

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Parties

EDSON FELIPE MUCHOLOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de julgamento pela corte de origem (órgão colegiado) para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 versus CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, e a jurisprudência exige o julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem antes da subida ao STJ, razão pela qual se mantém a inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já fixados, se houver, observados os limites legais e a eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.