AREsp 2404912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n.º 211 do STJ), em descumprimento do art. 932, III, do NCPC, inviabilizando seu conhecimento e impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA.; Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA.

Agravante

PROJETO IMOBILIÁRIO e outro

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 descumprimento do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 preclusão quanto à impugnação dos fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n.º 211 do STJ), em descumprimento do art. 932, III, do NCPC, inviabilizando seu conhecimento e impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade.
  • Negar provimento ao agravo interno.