AREsp 2418560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não refutou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o prequestionamento dos dispositivos indicados, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Prequestionamento, Súmula N.º 282 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Prequestionamento Súmula N.º 282 Do STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Falta de demonstração do prequestionamento dos dispositivos legais apontados pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não refutou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o prequestionamento dos dispositivos indicados, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial