AREsp 2069498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma concreta como dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados (Súmula 284/STF), exigindo-se prequestionamento e análise que não se prestam ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: Neomar Andre Silva Czuprym; Réu: Bradesco Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão da Presidência.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Neomar Andre Silva Czuprym

Autor

Bradesco Seguros S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de como dispositivos infraconstitucionais foram violados
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma concreta como dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados (Súmula 284/STF), exigindo-se prequestionamento e análise que não se prestam ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão da Presidência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.