AREsp 2500142 - DECISAO

AREsp 2500142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF à fundamentação recursal considerada deficiente e da ausência de comando normativo suficiente no dispositivo legal invocado, bem como pela permanência de fundamento suficiente no acórdão recorrido que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ATHAYR MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Interpretação De Acordo Coletivo, Revogação De Lei E Efeitos Temporais
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Interpretação De Acordo Coletivo Revogação De Lei E Efeitos Temporais

Case Brief

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Parties

ATHAYR MACHADO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente
  2. 2 ausência de comando normativo no dispositivo legal apontado como violado
  3. 3 inexistência de identidade jurídica entre arestos para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF à fundamentação recursal considerada deficiente e da ausência de comando normativo suficiente no dispositivo legal invocado, bem como pela permanência de fundamento suficiente no acórdão recorrido que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.