AREsp 2496386 - DECISAO

AREsp 2496386 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não rebateu de maneira específica os fundamentos adotados pela decisão que indeferiu o recurso especial, tendo apenas reiterado argumentos já apresentados, configurando a hipótese de não atendimento ao dever de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 932, Iii, CPC

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Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ em face de alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não rebateu de maneira específica os fundamentos adotados pela decisão que indeferiu o recurso especial, tendo apenas reiterado argumentos já apresentados, configurando a hipótese de não atendimento ao dever de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e a aplicação, no caso, das Súmulas 7 e 83; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.