AREsp 2536163 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 requisito de admissibilidade do recurso especial quanto à prévia apreciação por órgão colegiado do tribunal de origem
2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial atacava decisão monocrática sem prévia apreciação colegiada no tribunal de origem e sem observância da necessidade de interposição dos recursos ordinários no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo. Foi também determinada, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.