AREsp 2544347 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por faltar a indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, configurando deficiência recursal que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se...

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Parties
Agravante: DIVINO MALAQUIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

DIVINO MALAQUIAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de indicar o permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar a indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, configurando deficiência recursal que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.