AREsp 2544403 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea autorizadora, em desconformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ALGAR TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

ALGAR TELECOM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea autorizadora, em desconformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.