AREsp 2538201 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente alegou apenas violação de dispositivo constitucional sem indicar dispositivos legais federais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HELENITA BIANCHI MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

HELENITA BIANCHI MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para fins de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente alegou apenas violação de dispositivo constitucional sem indicar dispositivos legais federais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.