AREsp 2508210 - DECISAO

AREsp 2508210 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em face da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Parties
Agravante: AMX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

AMX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação das normas regimentais e processuais (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RI/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falha na dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em face da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se