AREsp 2501154 - DECISAO

AREsp 2501154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque as alegações atacavam matérias que não foram debatidas na instância de origem, caracterizando inovação recursal; ademais, o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento central do acórdão recorrido e a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, afastando-se assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA HAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Transação/quitacão Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmulas 7, 283 E 284
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Inovação Recursal Transação/quitacão Extrajudicial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA HAMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 violação ao art. 485, VI, §3º do CPC/15
  3. 3 nulidade do acordo/alegação de contrato de adesão e renúncia de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque as alegações atacavam matérias que não foram debatidas na instância de origem, caracterizando inovação recursal; ademais, o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento central do acórdão recorrido e a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, afastando-se assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.