AREsp 2520806 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial exige prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem (conforme Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ) e o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo (regimento Interno) Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do CPC

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Parties

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de admissibilidade do recurso especial decorrente de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial exige prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem (conforme Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ) e o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça