REsp 2140665 - DECISAO

REsp 2140665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem sob o viés pretendido e o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados (incidindo a Súmula 284/STF), além da matéria não ter sido apreciada pela instância de origem apesar de embargos (incidindo a Súmula 211/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Redirecionamento De Execução, Responsabilidade De Ente Federativo Por Autarquia, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Redirecionamento De Execução Responsabilidade De Ente Federativo Por Autarquia Prequestionamento Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento de execução à Fazenda do Estado de São Paulo
  2. 2 alegada violação do art. 506 do CPC e ofensa ao limite subjetivo da coisa julgada
  3. 3 inexistência de responsabilidade subsidiária ou solidária entre ente federativo e autarquia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem sob o viés pretendido e o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados (incidindo a Súmula 284/STF), além da matéria não ter sido apreciada pela instância de origem apesar de embargos (incidindo a Súmula 211/STJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.