AREsp 2535289 - DECISAO

AREsp 2535289 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: THATIANE BRANDAO FERREIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prévio Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Prévio Julgamento Pelo Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

THATIANE BRANDAO FERREIRA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias e de julgamento pelo colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determine-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se