AREsp 2546512 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem que se observasse a exigência de prévia interposição e julgamento pelos recursos ordinários no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ sobre a necessidade de julgamento...

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Parties
Agravante: TERRAS AL SENADOR CANEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Cpc/1973 Vs Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Art. 105, Iii, CF Art. 85, § 11, CPC +3 more

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Parties

TERRAS AL SENADOR CANEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem que se observasse a exigência de prévia interposição e julgamento pelos recursos ordinários no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ sobre a necessidade de julgamento por órgão colegiado; assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade regulados pelo CPC aplicável, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...