AREsp 2132228 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal), devendo prevalecer o entendimento do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HELTON NEY SILVA BRENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

HELTON NEY SILVA BRENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal), devendo prevalecer o entendimento do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada