AREsp 2389019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma precisa e compreensível os dispositivos legais federais supostamente violados e tentou tutelar matéria constitucional por meio de recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; ademais, o tribunal de origem examinou as...

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Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula N. 284 Do STF, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula N. 284 Do STF Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso especial para analisar ofensa a dispositivos constitucionais
  2. 2 falta de indicação precisa dos artigos tidos por violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma precisa e compreensível os dispositivos legais federais supostamente violados e tentou tutelar matéria constitucional por meio de recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; ademais, o tribunal de origem examinou as questões relevantes de forma motivada, afastando omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não havendo vício que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nega-se provimento ao recurso.