AREsp 2524220 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de...

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.