EAREsp 2455537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a deficiência de cotejo analítico, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e impedindo o conhecimento do recurso especial,...

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Parties
Agravante: VIOLIN TRANSPORTES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Deficiência De Cotejo Analítico, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Deficiência De Cotejo Analítico Preclusão

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Parties

VIOLIN TRANSPORTES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Requisito de demonstração de similaridade nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC e arts. 255, §§1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a deficiência de cotejo analítico, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e impedindo o conhecimento do recurso especial, sem que o agravo interno pudesse suprir tal defeito por preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial