AREsp 2527034 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e o esgotamento dos recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacificado do STJ.

Parties
Agravante: MIREILLE DE FATIMA DE AGUIAR DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

MIREILLE DE FATIMA DE AGUIAR DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem antes de interposição do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 presuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e o esgotamento dos recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacificado do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...