AREsp 2524091 - DECISAO

AREsp 2524091 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: ARBBO LIV GREEN SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno STJ

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Parties

ARBBO LIV GREEN SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...