AREsp 2546486 - DECISAO

AREsp 2546486 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de indicação correta e específica do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WILSON GARCIA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Majoração (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Majoração (art.85, §11, Cpc)

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Parties

WILSON GARCIA DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de indicação correta e específica do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.