AREsp 2501739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por fundamentação genérica quanto às alegadas violações aos dispositivos legais indicados, aplicando-se os óbices das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Prequestionamento, Enriquecimento Ilícito, Indenização Por Valor Atual, Inquérito Civil Público, Loteamento Irregular
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Prequestionamento Enriquecimento Ilícito Indenização Por Valor Atual Inquérito Civil Público +1 more

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, II e III, e 1.022, parágrafo único, do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 alegada violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito)
  3. 3 uso de inquérito administrativo em curso como fundamento da decisão de impossibilidade de regularização dos lotes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por fundamentação genérica quanto às alegadas violações aos dispositivos legais indicados, aplicando-se os óbices das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.