AREsp 2536676 - DECISAO

AREsp 2536676 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), bem como da falta de demonstração do cabimento do recurso exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IZILDINHA A. TAKAHASHI VIEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, CPC

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Parties

IZILDINHA A. TAKAHASHI VIEIRA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), bem como da falta de demonstração do cabimento do recurso exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...