AREsp 2544304 - DECISAO

AREsp 2544304 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, não havendo julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito de admissibilidade previsto na Súmula n. 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDUARDO JOSE CORREIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Decisão Monocrática
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Decisão Monocrática

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO JOSE CORREIA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme CPC de 1973 e 2015
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, não havendo julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito de admissibilidade previsto na Súmula n. 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil; a decisão de não conhecimento foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.