AREsp 2539666 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, sendo esse julgamento requisito de admissibilidade do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 281 do STF.

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Parties
Agravante: CIMENTHACO LITORAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CIMENTHACO LITORAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação
  2. 2 necessidade de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, sendo esse julgamento requisito de admissibilidade do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 281 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.