AREsp 2498192 - DECISAO

AREsp 2498192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, configurando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a tese recursal possui natureza eminentemente constitucional, sendo, portanto, de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DAMIANA DANIELA COSTA PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc), Princípio Da Motivação (art. 93, IX, Cf), Imparcialidade Do Magistrado (art. 8º Da Cadh), Requisito Do Prequestionamento, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc) Princípio Da Motivação (art. 93, Ix, Cf) Imparcialidade Do Magistrado (art. 8º Da Cadh) Requisito Do Prequestionamento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAMIANA DANIELA COSTA PEREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 imputada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC, art. 93 CF)
  3. 3 alegada violação do princípio da imparcialidade do magistrado (art. 8º da CADH)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, configurando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a tese recursal possui natureza eminentemente constitucional, sendo, portanto, de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo incabível o exame pelo STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.