AREsp 2383498 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo/ subsequente subida do recurso especial a esta Corte.

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Parties
Agravante: WORTHAM INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Da QUARTA TURMA Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

WORTHAM INC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Da QUARTA TURMA Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 ausência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo/ subsequente subida do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo/ do recurso especial.