AREsp 2511791 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MENU MODERNO ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015)

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015)

Case Brief

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Parties

MENU MODERNO ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Prazo para interposição de recurso especial de 15 dias úteis
2 Aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão (Enunciados STJ n.02 e n.03)
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se. Intimem-se.