AREsp 2534915 - DECISAO

AREsp 2534915 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ VALERIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015

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Parties

LUIZ VALERIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 Previsão de que a interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Regime aplicável aos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.