AREsp 2535820 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, conforme Súmula 281 do STF; aplicam-se os requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 do STJ; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROGERIO MARCARI PIZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROGERIO MARCARI PIZZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, conforme Súmula 281 do STF; aplicam-se os requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 do STJ; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.