AREsp 2523517 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial atacado padece de deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais alegadamente violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial atacado padece de deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso (agravo).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.