AREsp 2422806 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a afirmação de incidência da Súmula n.º 7 do STJ, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: NEILA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

NEILA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a afirmação de incidência da Súmula n.º 7 do STJ, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.